Legislação

De acordo com artigo 198-A, §6, incisos I e II do RICMS/MT, não será mais permitido emitir cupom fiscal para Pessoa Jurídica (CNPJ) e nem utilizar a impressão de NFe com CFOP 5929 decorrente de uma ECF. Ao invés disso, em situações onde o comprador for Pessoa Jurídica, deverá se emitir NFe. No caso de

Em 04/09/2012 a SEFAZ-MT publicou a Portaria 241/2012 prorrogando o prazo de entrega da Escrita Fiscal Digital para os contribuintes Matogrossenses. Segue transcrição do Artigo 12°, § 3º A: “Em caráter excepcional, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2012, poderão ser entregues até 15 de outubro de 2012.” A

Acerca da obrigatoriedade de utilização da unidade de medida indicada para cada caso na emissão de documento fiscal para a quantificação dos produtos relacionados nas Portarias n. 363/2011 e n. 007/2012, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) apresenta as seguintes orientações aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre