Lei 12.741/2012 – Lei da Transparência Fiscal
Em 10 de dezembro de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 12.741/2012, determinando meios para informar ao consumidor final a maior parte dos impostos incidentes sobre os produtos e/ou serviços adquiridos pelos consumidores. Uma destas formas é a impressão dos valores dos impostos nos documentos fiscais de venda emitido pelas empresas, tais como Nota Fiscais de […]
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