DECRETO Nº 1.877 – Obrigatoriedade da NFC-e
Em 01/08/2013 o Governo do Estado e MT publicou o Decreto 1.877, normatizando prazos para a obrigatoriedade do uso da NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor). Vale ressaltar que o prazo inicial decretado pela SEFAZ-MT está em desacordo com a Nota Técnica 005/2013, publicada no portal da Receita Federal. Na Nota Técnica consta a data […]
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