ICMS/MT – Estabelecida a obrigatoriedade de divulgar o melhor preço de produtos no âmbito do Programa Nota MT
Foram promovidas alterações no Decreto nº 139/2019 , que instituiu o Programa Nota MT, que tem como objetivo, incentivar o consumidor a exigir do fornecedor, a emissão do documento fiscal hábil, quando adquirir bens e mercadorias. Neste sentido, observadas as regras, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foi autorizada a divulgar o melhor preço de produtos, […]