De acordo com o Decreto 1357/2012, a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso determinou que a fruição de todo e qualquer beneficio fiscal fica condicionado a prova da regularidade fiscal a qual se dará pela emissão Certidão Negativa de Débitos de ICMS – CND.
A CND deverá ser emitida via portal da SEFAZ, e seu número, bem como sua validade, deverão constar nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa.
No SAD Gestor NFe e no SAD Gestor ERP é possível deixar previamente cadastrada uma informação adicional padrão, onde constem estes dados, que assim serão automaticamente impressos no DANFE ao se gerar uma NFe. No SAD Gestor ERP está sendo criado um controle próprio para receber o cadastro das certidões e suas datas de validade.
Veja o decreto 1357/2012 na íntegra, no portal da SEFAZ-MT.
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