A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Comércio e Serviços (SCS) do MDIC realizaram em 18/04 apresentação do projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a entidades nacionais representativas do setor de comércio e serviços.
O projeto, em desenvolvimento pela Receita, visa implementar uma “solução nacional unificada para emissão de notas fiscais de serviços” e terá a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços.
Conforme foi apresentado na reunião pelo auditor-fiscal Gustavo Jubé, o objetivo principal do projeto da NFS-e é trazer melhorias ao ambiente de negócios por meio da racionalização e padronização das obrigações acessórias e disponibilização de um repositório nacional.
Serão lançados até dezembro de 2017 o emissor público de notas, o ambiente de dados nacional, a secretaria de finanças virtual e o portal da NFS-e.
O projeto piloto iniciará em dezembro deste ano no Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR) e Marabá (PA).
NFSe, Conheça um pouco mais
Por se tratar de um mecanismo fornecido em âmbito local, prefeitura e seu município. Não é raro depararmos em cidades menores, processos de NFSe presos ao papel.
A exemplo do ISS que é um imposto de competência municipal.
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Mas não é apenas para chegar onde hoje a NFS-e não alcança que a sua versão nacional está sendo pensada. Outra dificuldade do atual modelo aparece ao atestar a autenticidade da nota.
Se tomarmos a NF-e como parâmetro, a previsão é de dias mais tranquilos para quem é e para quem negocia com prestadores de serviços, pois o documento tende a ficar mais completo e seguro.
Em seu site, a Abrasf divulgou uma relação de aspectos considerados relevantes que justificam a criação do projeto da NFS-e Nacional, além de medidas importantes para a sua efetivação. Confira:
- A necessidade de um padrão nacional, para o qual as prefeituras poderiam aderir gratuitamente
- Soluções que considerem as necessidades específicas de informação e as tecnologias de cada município
- Cada prefeitura que aderir ao projeto seria responsável pela sua implementação, incluindo o desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança
- Tal qual na NF-e, o processo deveria racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, possibilitando reduzir custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos.